Aviso (extrato) n.º 20663/2019

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de técnico superior (arquivo) - referência TS/13/2019.

Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de Técnico Superior (Arquivo) - Ref.ª TS/13/2019

1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, doravante designada por Portaria, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 29 de julho de 2019, e do Despacho 103/2019 do Sr. Presidente da Câmara Municipal, datado de 03 de dezembro de 2019, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, de recrutamento, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Técnico Superior na área de Arquivo.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Os postos de trabalho a concurso, caracteriza-se pelo exercício de funções, descritas no Mapa de Pessoal para o ano de 2019 da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão na carreira e categoria de Técnico Superior (área de Arquivo), conjugado com o que consta do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, para a carreira e categoria de Técnico Superior (Grau de complexidade funcional 3).

3 - Requisitos habilitacionais: Titularidade de licenciatura obrigatória na área de Arquivo, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão em http://www.famalicao.pt » Balcão Único de Atendimento » Recursos Humanos - Concursos.

5 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Cunha.

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