Sumário: Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas na carreira e categoria de técnico superior (área de engenharia civil).
Engº António Domingos da Silva Tiago, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, faz público que, faz público que, em cumprimento do disposto na al. b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e por meu despacho de 11 de novembro de 2019, e na sequência do procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado referente a 1 Técnico Superior (área de Engenharia Civil), para integrar a Divisão Técnica, publicado no Aviso 9828/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 23 de julho de 2018, foi celebrado o Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por Tempo Indeterminado, com a trabalhadora Raquel Alexandra Sobral Neto, em 9 de dezembro de 2019, na carreira e categoria de Técnico Superior (área de Engenharia Civil).
A trabalhadora fica sujeita a um período experimental, nos termos da Lei, sendo a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos do artigo 49.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º, da LTFP, o Júri do período experimental é o mesmo do Procedimento Concursal.
09/12/2019. - O Presidente do Conselho de Administração, Engenheiro António Domingos da Silva Tiago.
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