Sumário: Mobilidade na modalidade mobilidade intercategorias - diversos funcionários.
Mobilidade na modalidade mobilidade intercategorias
Considerando ser do interesse na prossecução das atribuições deste Município visando uma articulação eficiente dos meios, designadamente para efeitos de eficácia e eficiência dos serviços, na qualidade de vereador com competência delegada, conferida pela Senhora Presidente da Câmara através do Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro, por meu despacho, foram autorizadas a colocação em regime de mobilidade na modalidade mobilidade intercategorias, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 92.º, n.os 1 e 2, alínea b), 93.º, n.º 3, alínea b) 94.º, n.º 1, alínea a), 97.º, n.º 1, e 153.º, n.º 3, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e artigo 20.º, da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2018), para exercerem funções correspondentes às seguintes carreiras/categorias, pelo período de 18 meses, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2019, dos seguintes trabalhadores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas:
Francisco Simões Silva Romão na categoria de Encarregado Geral Operacional, sendo remunerado pelo nível remuneratório 14 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 2 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 1149,99(euro);
João Manuel Figueira Dias na categoria de Encarregado Operacional, sendo remunerado pelo nível remuneratório 10 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 3 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 944,02(euro);
Ricardo Anselmo Carmelo Assunção Paulino e Vítor Manuel Jerónimo Pereira na categoria de Encarregado Operacional, sendo remunerado pelo nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 1 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 837,60(euro);
O Vereador com competência delegada pelo Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro.
28 de novembro de 2019. - O Vereador, Manuel Pisco Lopes.
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