Sumário: Mobilidade na modalidade mobilidade intercategorias de Maria Alice Parreira de Almeida.
Mobilidade na modalidade mobilidade intercategorias
Na qualidade de vereador com competência delegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pela Senhora Presidente da Câmara através do Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro, considerando ser do interesse na prossecução das atribuições deste Município visando uma articulação eficiente dos meios, designadamente para efeitos de eficácia e eficiência dos serviços, autorizei a colocação em regime de mobilidade na modalidade mobilidade intercategorias, pelo período de 18 meses, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2019, de Maria Alice Parreira de Almeida, para exercer funções correspondentes à categoria de Encarregado Operacional da carreira geral de Assistente Operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas, sendo remunerada pelo nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 1 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 837,60(euro), nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 92.º, n.os 1 e 2, alínea b), 93.º, n.º 3, alínea b) 94.º, n.º 1, alínea a), 97.º, n.º 1, e 153.º, n.º 3, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e artigo 20.º, da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2018).
O Vereador com competência delegada pelo Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro.
28 de novembro de 2019. - O Vereador, Manuel Pisco Lopes.
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