Sumário: Ordenação heráldica de brasão, bandeira e selo.
Ordenação heráldica de brasão, bandeira e selo
Honória de Fátima Dias Leandro Lourenço, presidente da Junta de Freguesia Porto Judeu, do município de Angra do Heroísmo:
Torna pública a atualização da Ordenação Heráldica de Porto Judeu, com base no aditamento ao parecer original de 5 de junho de 1995, emitido pela Comissão de Heráldica a 18 de fevereiro de 2019, e que, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º d Lei 53/91 de 7 de agosto, atualiza a coroa mural para quatro torres, decorrente da alteração da povoação-sede à categoria de Vila, pela Lei 11/2016/A de 1 de julho; esta atualização heráldica foi estabelecida, nos termos da alínea p), do n.º 1 do art.º 9.º do Decreto-Lei 75/2013 de 12 de setembro, sob proposta desta Junta de Freguesia, em sessão da Assembleia de Freguesia de 27 de junho de 2019.
"Tendo presente o estabelecido na Lei 53/91, de 7 de agosto, a Comissão de Heráldica reitera o seu parecer de 5 de junho de 1995, todavia passando a coroa mural a ser a que compete às vilas, de prata, com quatro torre aparentes".
28 de novembro de 2019. - A Presidente, Honória de Fátima Dias Leandro Lourenço.
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