Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior (medicina veterinária).
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Medicina Veterinária), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso 14290/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 193, de 8 de outubro de 2018, bem como na Bolsa de Emprego Público com o código OE201810/0294, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos ao passado dia 16 de setembro, com os candidatos Miguel Augusto Vieira Rodrigues e Inês Sofia Martins Pedrosa, tendo sido posicionados na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da carreira de Técnico Superior, da tabela remuneratória única, sujeitos a período experimental de 180 dias, nos termos constantes das disposições combinadas dos artigos 49.º a 51.º da LTFP e da cláusula 6.ª do Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009.
2 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Augusto Soares Machado.
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