Sumário: Cessação e nomeação de chefia na Equipa de Verificação no Local do PORCentro-Centro 2020 na CCDRCentro.
O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimentos (FEEI) para o período de programação de 2014 a 2020 e define o regime de transição das autoridades de gestão dos programas operacionais (PO) do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) para as autoridades de gestão dos PO do Portugal 2020.
O Programa Operacional Regional do Centro (CENTRO 2020) foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, publicada no D.R. 1.ª série de 16 de dezembro, a qual integra, uma comissão diretiva e um secretariado técnico.
A composição do secretariado técnico do CENTRO 2020 encontra-se definida no n.º 4 do Mapa VII do Anexo I da Resolução de Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, dispondo o seu n.º 5 que o mencionado secretariado pode integrar, em simultâneo, um máximo de quatro equipas de projeto, lideradas por coordenadores de projeto.
Considerando que a Coordenadora da Equipa de Verificação Administrativa e no Local, Eng.ª Ana Maria Tracana Diogo Fonseca Lopes solicitou a cessação das suas funções, e havendo necessidade de dar continuidade ao trabalho que tem vindo a ser desenvolvido, no uso dos poderes consignados, de forma conjugada, na alínea e) do n.º 1 do artigo 28.º Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, nos n.os 10, 11 e 15 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro e no n.º 5 do Mapa VII do Anexo I da mesma Resolução do Conselho de Ministros, foi designado por despacho de 25 de outubro de 2019 pela Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Centro - CENTRO 2020:
1 - O licenciado Luís Carlos Martinho Costa Alves, do mapa da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., com o Coordenador da Equipa de Projeto de Verificação Administrativa e no Local;
2 - Ao abrigo do Disposto no n.º 15 da Resolução do Conselho n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, ao coordenador de equipa é atribuída uma remuneração de 2.987,25(euro).
3 - O presente despacho produz efeitos a 3 de novembro de 2019.
20 de novembro de 2019. - A Vogal Executiva, em suplência, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.
Nota curricular
Identificação: Luís Carlos Martinho Costa Alves
Data de Nascimento: 12 de maio de 1972
Habilitações Académicas: 2003: Especialização em fiscalidade, pelo Overgest - Centro de Especialização do Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa; em 1996: Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
Experiência profissional: desde outubro de 2009: Técnico Superior no Programa Operacional Regional do Centro, onde exerce funções de análise de pedidos de pagamento ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, na Comissão de coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro: de outubro de 2007 a setembro de 2011: Técnico Oficial de Contas do Hospital da Horta, E. P. W.; de outubro de 2001 a setembro de 2009: Assessor Principal no Gabinete do Coordenador Nacional das Medidas Regionalmente Desconcentradas do Desporto, onde exerceu funções na análise de candidaturas e de pedidos de pagamentos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e prestou apoio nas auditorias aos projetos cofinanciados; de agosto de 1996 a outubro de 2001: técnico superior e posteriormente Coordenador da área financeira e administrativa, na TV Cabo Mondego, S. A., onde foi responsável pelas áreas financeira, contabilística e administrativa, tendo como funções o controlo, análise e execução de relatórios económico-financeiros, o apoio a auditoria interna e externa, a manutenção de relações com entidades financeiras, a gestão de fundos, o cumprimento das responsabilidades fiscais, a execução da conciliação e consolidação com as empresas do grupo e a gestão corrente.
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