Sumário: Promoção ao posto de Tenente em regime de contrato especial.
Artigo único
1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 01 de novembro de 2019, promover ao posto de Tenente em Regime de Contrato Especial (RCE), nos termos do n.º 2 e 6, ambos do artigo 11.º do Decreto-Lei 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção, o ALF RCE 01428406 João Gonçalo Nunes Cabrita, contando antiguidade no novo posto desde 27 de março de 2018.
2 - Fica integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, tendo direito ao vencimento pelo novo posto desde 01 de novembro de 2019, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.
3 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2019), e da aprovação de S. Exa o Ministro da Defesa Nacional, nos termos do seu despacho de 03 de julho de 2019, do proposto no Memorando n.º 002/CCEM/2019, de 17 de junho, comunicada através do ofício n.º 3664/CG, de 23 de setembro de 2019, do Gabinete de S. Exa o Ministro da Defesa Nacional, na sequência do Despacho 861/2019-SEAEP, de 20 de setembro, de S. Exa a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Despacho 1569/SEO/2019, de 18 de setembro, de S. Exa o Secretário de Estado do Orçamento.
6 de dezembro de 2019. - O Chefe da Repartição, Rui Manuel Costa Ribeiro, COR ART.
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