Sumário: Cessação de funções do cargo de inspetor-geral da Defesa Nacional.
Considerando que o titular do cargo de inspetor-geral da Inspeção-Geral da Defesa Nacional, o Dr. Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, se encontra a exercer, desde 26 de outubro de 2019, as funções de Secretário de Estado Adjunto da Defesa Nacional;
Considerando que, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a tomada de posse seguida de exercício, a qualquer título, de outro cargo ou função para além daquele para o qual o titular de cargo dirigente se encontra a desempenhar, determina a cessação da respetiva comissão de serviço, salvo nos casos em que haja lugar a suspensão ou em que seja permitida a acumulação nos termos daquele Estatuto;
Considerando que o referido Estatuto não contempla a possibilidade de suspensão da comissão de serviço ou acumulação de cargos para os titulares de cargo de direção superior de 1.º grau;
Torna-se público, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e das alíneas c) e d) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 34/2014, de 20 de junho, a cessação da comissão de serviço do Dr. Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches enquanto inspetor-geral da Inspeção-Geral da Defesa Nacional, com efeitos a 26 de outubro de 2019.
28 de novembro de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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