Sumário: Designa Luís Henrique Aleluia Sande e Silva para exercer as funções de técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Luís Henrique Aleluia Sande e Silva, técnico superior do mapa de pessoal do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do supramencionado decreto-lei, o designado elaborará estudos e pareceres em questões jurídicas e, em especial, no âmbito do processo legislativo.
3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do aludido decreto-lei.
4 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo organismo de origem, mediante acordo deste, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2019.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
2 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.
Nota curricular
Nome: Luís Henrique Aleluia Sande e Silva
Data de Nascimento: 21 de abril de 1978
Formação académica:
Licenciatura em Direito (1996-2001), pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL);
Pós-Graduado em Ciências Jurídico-Administrativas (2003-2004), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Frequência de Pós-Graduação em Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras (2007-2008), na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Frequência de Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação (2005), na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência profissional:
Diretor da Unidade de Inspeção, da Direção de Inspeção e Licenciamentos, do INFARMED, I. P. (de agosto de 2013 até outubro de 2019);
Inspetor, na Unidade de Inspeção, da Direção de Inspeção e Licenciamentos, no INFARMED, I. P. (de abril de 2002 até julho de 2013);
Representante do INFARMED, I. P. no Grupo de Trabalho "Combate às irregularidades praticadas nas áreas do Medicamento e dos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica", do Ministério da Saúde (2014/2017);
Representante do INFARMED, I. P. na PIC/S - Pharmaceutical Inspection Co-operation Scheme (2014/2019);
Representante do INFARMED, I. P. no WGEO Working Group of Enforcement Officers (WGEO), na dependência dos Chefes das Agências do Medicamento (Heads of Medicines Agencies - HMA) (2013/2019);
Palestrante em diversos congressos, conferências e cursos de formação, em representação do INFARMED, I. P. (2012/2019);
Representante do INFARMED, I. P. no Conselho Nacional de Antidopagem (2008/2013);
Presidente de Júri de diversos procedimentos concursais para preenchimento de postos de trabalho no mapa de pessoal do INFARMED, I. P. (2012);
Gestor da Qualidade da Direção de Inspeção e Licenciamentos do INFARMED, I. P. (2010/2011);
Assessor do Conselho de Administração do INFARMED, I. P. (2001/2002).
Atividade política:
Membro da Assembleia de Freguesia de Santa Clara (desde 2017);
Presidente da Assembleia de Freguesia de Santa Clara (2013/2017);
Vereador substituto da Câmara Municipal de Lisboa (2009/2013);
Membro da Assembleia de Freguesia da Ameixoeira (2009/2013).
Formação profissional relevante:
Curso "FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública", INA;
Formação em "Liderança Estratégica", LEADERSHIP;
Curso SIADAP, INA;
Curso de formação "Auditor Coordenador em Sistemas de Gestão da Qualidade", Chartered Quality Institute;
Curso de "Legislação Farmacêutica e Administração", Universidade de Strathclyde/David Begg Associates;
Direito do Consumo, DECO; Direito Europeu da Concorrência, UAL;
Contencioso Comunitário, UAL.
Prémios e louvores:
Louvor 1348/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 11 de dezembro de 2015, do Secretário de Estado da Saúde.
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