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Despacho 12154/2019, de 19 de Dezembro

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Sumário

Designa Vítor Hugo Miranda Faria para exercer as funções de chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Texto do documento

Despacho 12154/2019

Sumário: Designa Vítor Hugo Miranda Faria para exercer as funções de chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como chefe do meu Gabinete o mestre Vítor Hugo Miranda Faria, inspetor na Inspeção-Geral de Finanças.

2 - Os encargos com a remuneração do designado são suportados pela Inspeção-Geral de Finanças e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do supracitado decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do aludido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2019.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

2 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Nota curricular

Nome: Vítor Hugo Miranda Faria

Data de nascimento: 24 de abril de 1986

Formação Académica:

Mestrado em Administração Pública, pelo ISCTE-IUL (2016);

Componente curricular do Mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, correspondente a especialização, pela Escola de Direito, da Universidade do Minho (2009);

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto (2008).

Experiência profissional:

Técnico Especialista do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro do XXI Governo Constitucional (de fevereiro de 2017 a outubro de 2019);

Técnico Especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças do XXI Governo Constitucional (de janeiro de 2017 a fevereiro de 2017);

Inspetor, na Inspeção-Geral de Finanças (IGF), onde desempenhou funções na área do Controlo Financeiro Empresarial e Controlo Financeiro Público (desde junho de 2015);

Técnico Superior, na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) (2012-2015);

Formador no Instituto Diplomático do MNE, tendo ministrado sessões de formação relativas a matérias de recursos humanos da Administração Pública (2014-2015);

Integrou a Missão de Observação Eleitoral Internacional da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), nas eleições presidenciais antecipadas na Ucrânia, realizadas a 25 de maio de 2014 (2014);

Jurista, na Direção de Finanças do Porto, da Direção-Geral dos Impostos (atual Autoridade Tributária e Aduaneira), ao abrigo do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central - PEPAC (2010-2011);

Inscrito na Ordem dos Advogados (Advogado - com inscrição suspensa em virtude do exercício de funções públicas).

Formação profissional relevante:

Diplomado em Inspeção, Auditoria, Avaliação e Fiscalização, pelo INA (2015);

Diplomado da 12.ª edição do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), pelo INA (2012).

312831983

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3944638.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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