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Aviso 20376/2019, de 18 de Dezembro

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Sumário

Mobilidade interna intercategorias - Maria Cristina Marques Lemos

Texto do documento

Aviso 20376/2019

Sumário: Mobilidade interna intercategorias - Maria Cristina Marques Lemos.

Mobilidade interna intercategorias

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 29/10/2019, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12/09 que lhe foi delegada por despacho do Presidente da Câmara datado de 25/10/2017, foi autorizada a mobilidade interna intercategorias da Assistente Operacional Maria Cristina Marques Lemos, para a carreira/categoria de Assistente Operacional/Encarregada Operacional, nos termos do n.º 5 do artigo 88.º e dos artigos 93.º e seguintes da Lei 35/2014 de 20 de junho (LTFP), a partir de 01 de novembro de 2019, pelo período máximo de 18 meses, com a remuneração correspondente à 1.ª Posição e ao nível 8 da tabela remuneratória única.

30 de outubro de 2019. - O Vice-Presidente, Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço.

312778264

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3942757.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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