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Aviso 20371/2019, de 18 de Dezembro

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Sumário

Áreas de reabilitação urbana do centro histórico/São Gonçalo/Calheta, Calheta e São Roque

Texto do documento

Aviso 20371/2019

Sumário: Áreas de reabilitação urbana do centro histórico/São Gonçalo/Calheta, Calheta e São Roque.

Áreas de Reabilitação Urbana do Centro Histórico/São Gonçalo/Calheta, Calheta e São Roque

Humberto Trindade Borges de Melo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão realizada no dia 30 de setembro de 2019, aprovou a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana do Centro Histórico/São Gonçalo/Calheta, Calheta e São Roque.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4, do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), os elementos que integram a deliberação da delimitação das áreas de reabilitação urbana poderão ser consultadas na página eletrónica da Câmara Municipal de Ponta Delgada (www.cm-pontadelgada.pt) e nas instalações do Departamento de Obras, Mobilidade Equipamentos Municipais da Câmara Municipal, sito à Rua Dr. João Francisco de Sousa, n.º 8, no horário de expediente.

25 de novembro de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, Humberto Trindade Borges de Melo.

312800279

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3942750.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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