Sumário: Aprovação da elaboração do Plano de Pormenor do Vale de Engenho - ATE B termos de referência e minuta do contrato.
Plano de Pormenor do Vale de Engenho - ATE B
Luís António Alves da Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.ºe alínea c), n.º 4 do artigo 191.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, DL n.º 80/2015, de 14 de maio, e do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que a Câmara Municipal de Lagoa, em reunião da Câmara Municipal de 24 de setembro de 2019, deliberou proceder à elaboração do Plano de Pormenor de Vale de Engenho - ATE B, tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a oportunidade, fixam os respetivos objetivos e estabelecem o prazo de 24 meses para a sua elaboração. A Câmara Municipal de Lagoa deliberou ainda celebrar um contrato para planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor de Vale de Engenho - ATE B e aprovar a respetiva minuta de contrato.
Torna-se também público, de acordo com o n.º 2, do artigo 88.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio, que terá início, no 5.º dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 15 dias úteis para participação dos interessados, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações. Durante este período, os interessados poderão consultar os termos de referência, a minuta da proposta de contrato e a qualificação da elaboração do Plano para efeitos de Avaliação Ambiental Estratégica, na página da Câmara Municipal de Lagoa (www.cm-lagoa.pt), no Balcão Único e na União de Freguesias de Lagoa - Carvoeiro e Junta de Freguesia de Porches.
A formulação de sugestões e a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, utilizando para o efeito o impresso que pode ser obtido nos locais indicados ou no site institucional da Câmara Municipal (www.cm-lagoa.pt).
13 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Alves da Encarnação.
Deliberação
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação:
Certifica que da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Lagoa realizada no dia 24 de setembro de 2019, consta entre outros, o assunto com o título "Proposta de elaboração de planos de pormenor nas áreas turísticas edificáveis (ATE) da UP12 Plano de Pormenor do Vale de Engenho - ATE B", cuja deliberação aprovada por unanimidade, é a seguinte:
«1 - Dar início à elaboração do PP ATE B, aprovando os Termos de Referência e promovendo um período de consulta pública de 15 dias, para a formulação de sugestões e apresentação de informações, de acordo com o n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT;
2 - Proceder à contratualização, com privado, da elaboração do PP ATE B, e nesse sentido aprovar a minuta de contrato para planeamento, com delegação no Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lagoa os poderes para a respetiva outorga, e sujeitando o mesmo a um período de consulta pública por um prazo de 15 dias nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do RJIGT em articulação com o artigo 32.º, na alínea b) do artigo 3.º e da alínea f) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
3 - Aprovar a) a minuta do aviso a publicitar a deliberação de elaborar o PP ATE B e de contratualizar a elaboração, b) a minuta do contrato para planeamento e, c) o início de um período de consulta pública prévia para a formulação de sugestões e apresentação de informações;
4 - Qualificar elaboração do PP ATE B a ser sujeita a Avaliação Ambiental Estratégica.»
18 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
52646 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PAinterv_52646_PP_ATEB-04.jpg
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