Aviso (extrato) n.º 20352/2019
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com a trabalhadora Ana Margarida Vaz Alves Chaves, com efeitos a 25 de novembro de 2019, na sequência da consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria/carreira, nos termos do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em funções públicas, torna-se público que, na sequência da deliberação de 04 de novembro de 2019 do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, que autorizou a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de Técnico Superior, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ana Margarida Vaz Alves Chaves, com efeitos a 25 de novembro de 2019.
O trabalhador ocupará um posto de trabalho no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, na carreira/categoria de técnico superior, sendo mantido o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, na Câmara Municipal de Valpaços, correspondente à posição remuneratória 03 da categoria e ao nível remuneratório 19 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e conforme previsto no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, diploma que fixa a estrutura remuneratória da carreira de técnico superior.
4 de dezembro de 2019. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Nuno Vaz Ribeiro.
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