Sumário: Nomeação da encarregada da proteção de dados do Conselho Superior da Magistratura.
O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, n.º 1, alínea a), que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e dos n.os 5 e 6 do artigo 37.º do RGPD, foi nomeada, por unanimidade, como Encarregada da Proteção de Dados do Conselho Superior da Magistratura a Exma. Senhora Juíza de Direito, Dra. Ana Sofia Bastos Wengorovius, para o desempenho das funções descritas no artigo 39.º do RGPD.
A presente nomeação produz efeitos à data de 8 de maio de 2019.
4 de dezembro de 2019. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Chambel Matias.
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