Sumário: Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) do Palacete dos Condes do Alto Mearim, incluindo o jardim e o património integrado, sito na Rua do Salitre, 66/68, em Lisboa, freguesia de Santo António, concelho e distrito de Lisboa.
Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) do Palacete dos Condes do Alto Mearim, incluindo o jardim e o património integrado, sito na Rua do Salitre, n.º 66/68, em Lisboa, freguesia de Santo António, concelho e distrito de Lisboa
1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura de 17 de julho de 2019, é intenção da Direção-Geral do Património Cultural propor a Sua Excelência a Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural a classificação como monumento de interesse público (MIP) do Palacete dos Condes do Alto Mearim, incluindo o jardim e o património integrado, sito na Rua do Salitre, n.º 66/68, em Lisboa, freguesia de Santo António, concelho e distrito de Lisboa.
2 - Nos termos do artigo 27.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta com a delimitação do bem e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Consultas Públicas/Ano em curso);
b) Câmara Municipal de Lisboa, www.cm-lisboa.pt.
3 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na DGPC, Palácio Nacional da Ajuda, 1349-021 Lisboa.
4 - Nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.
5 - Nos termos do artigo 28.º do referido decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCN, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.
14 de agosto de 2019. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Paula Araújo da Silva.
312828581
