Sumário: Designação de chefe de gabinete de apoio à presidência - José Rui de Abreu Pita.
Designação
No âmbito da competência prevista no n.º 4, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugada com os artigos 11.º e 12.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicado por força do n.º 5, igualmente do artigo 43.º da supra citada Lei 75/2013, de 12 de setembro, designei, para o exercício de funções de chefe de gabinete de apoio à presidência, responsável pela direção e coordenação do gabinete, José Rui de Abreu Pita.
A presente designação produz efeitos a partir do dia 28 de novembro de 2019, inclusive, enquanto decorrer o mandato político respeitante ao biénio 2019-2021, sendo-lhe aplicável a remuneração legalmente prevista para os chefes de gabinete de apoio pessoal da presidência, conforme disposto no n.º 1, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, correspondente a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, e com cabimento orçamental previsto na rubrica 010109 - pessoal em qualquer outra situação.
O ora designado possui o 12.º ano de escolaridade e o curso de pós-graduação em "Protocolo, Assessoria de Imprensa/comunicação, Oratória e Organização de Eventos". Detém uma vasta experiência profissional no exercício de funções de secretário de gabinete de apoio à vereação, nesta Autarquia, uma vez que exerceu aquele cargo desde o dia 10 de novembro de 2003 até 27 de novembro de 2019, inclusive.
2 de dezembro de 2019. - O Presidente, Pedro Emanuel Abreu Coelho.
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