Sumário: Notificação de sanção disciplinar.
Notificação de sanção disciplinar (Ref. 3931)
Eugénio Lourenço da Silva Faca, na qualidade de Presidente do Conselho Jurisdicional, anteriormente designado por Conselho Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados notifica:
Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/09, de 26 de outubro, e pela Lei 139/2015, de 07 de setembro, e por aplicação subsidiária dos artigos 214.º, n.º 2, e 222.º, n.º 1, da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aplicável por força da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 139/2015, de 07 de setembro, da deliberação do Conselho Jurisdicional, anteriormente designado por Conselho Disciplinar que, em sessão de 04/10/2019, decidiu aplicar a sanção disciplinar de multa, no valor de 600(euro), ao membro n.º 67503, Mário Jorge Gomes Alberto Dias, no âmbito do Processo Disciplinar n.º PD-1629/15, que culminou com o Acórdão 0216/19, por violação das normas constantes nos artigos 52.º, n.º 1, 54.º, n.º 1, alíneas a), b) e n.º 2, do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, por se encontrar em vigor à data da prática dos factos, aprovado pelo Decreto-Lei 452/99, de 5 de novembro, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/09, de 26 de outubro, e artigos 2.º, 3.º, n.º 1, alíneas a), d) e e), 7.º, n.º 1, 8.º, n.º 2, 11.º, 16.º, n.º 1, e 17.º, n.º 1 e n.º 4, do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, nos termos e com os fundamentos que constam do relatório final.
O referido processo, pode ser consultado na sede da Ordem dos Contabilistas Certificados no horário de expediente (9h-12h30m/13h30m-17h).
Fica ainda notificado, que nos termos do artigo 223.º da LGTFP, a sanção disciplinar produz efeitos, 15 dias após a presente publicação.
26 de novembro de 2019. - O Presidente do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Contabilistas Certificados, Eugénio Lourenço da Silva Faca.
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