Sumário: Subdelegação na licenciada Isabel Margarida Ramos Rodrigues, coordenadora do Departamento de Estudos e Planeamento (DEP).
Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do CPA, dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 175/2012 de 02.08, alterado pelo Decreto-Lei 102/2015, de 05.06, e ao abrigo do n.º 2 do despacho da Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., Dr.ª Isabel Maria Martins Dias, n.º 7633/2019, de 25 de julho de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 28 de agosto de 2019, subdelego na licenciada Isabel Margarida Ramos Rodrigues, coordenadora do Departamento de Estudos e Planeamento (DEP), a competência para:
1 - Em geral, dirigir o DEP e praticar todos os atos de gestão corrente desta unidade orgânica, incluindo assinar a correspondência e a aposição do selo branco do IHRU, I. P., quando necessário, bem como a competência para:
a) Autorizar e praticar todos os atos necessários à realização de quaisquer despesas relativas ao funcionamento da respetiva unidade orgânica, incluindo as despesas e os pagamentos com locação e aquisição de bens e de serviços e o correspondente procedimento de contratação e execução, bem como a renovação e a atualização de preços nos termos contratados, até ao valor de 2.500 euros;
b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente autorizadas pelo órgão competente para a sua realização;
c) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, com exceção do transporte aéreo, bem como o processamento dos correspondentes abonos, despesas ou quaisquer outros encargos com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo;
2 - Subdelego ainda na identificada coordenadora do DEP, a competência para, nas minhas ausências e impedimentos, me substituir na prática de quaisquer atos da minha competência, subdelegados nos termos do indicado Despacho 7633/2019.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 15 de fevereiro de 2019, ficando, como tal, ratificados todos os atos praticados pela identificada dirigente no âmbito dos poderes agora subdelegados, desde aquela data.
4 de dezembro de 2019. - A Diretora, Carla Maria da Fraga Benera.
312821599
