Sumário: Designa a licenciada Natália Alves Meirinhos para exercer funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Natália Alves Meirinhos para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos do meu Gabinete.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 2 de dezembro de 2019.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
3 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
Nota curricular
Nome completo - Natália Alves Meirinhos.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Ciências Jurídico-Económicas pela Faculdade de Direito de Lisboa (FDL);
Frequência do mestrado em Ciência Política;
Estágio de advocacia;
Pós-graduação em Gestão do Sistema Financeiro e Fiscal, do Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais (IESFF);
Curso de Auditores de Defesa Nacional;
Curso da Alliance Française.
Experiência profissional e cargos exercidos:
Jurista;
Exercício da advocacia;
Consultoria jurídica prestada à PROCESL, empresa de engenharia ambiental;
Assessora do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira;
Adjunta do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira;
Adjunta do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira;
Consultoria jurídica;
Integrou a equipa que executou um projeto na área do Direito Constitucional/ Público, em ordem à construção do Portal de Direitos dos Cidadãos, para a Fundação Francisco Manuel dos Santos, sob a coordenação da Prof.ª Doutora Paula Lobato Faria e do desembargador Nuno Coelho;
Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna (Jorge Gomes).
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