Sumário: Subdelegação de competências do Comandante do Aeródromo de Trânsito n.º 1 no Comandante do Grupo de Apoio, Major TMMT 111881-B, Luís Filipe David Oliveira.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante do Grupo de Apoio, Major TMMT 111881-B Luís Filipe David Oliveira, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e com a locação e aquisição de bens e serviços que me foi subdelegada pela subalínea i) da alínea b) do n.º 3 do Despacho 8147/2019, de 26 de agosto de 2019, do Comandante Aéreo, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 16 de setembro de 2019, até ao montante de 10.000(euro).
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 12 de novembro de 2019, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
13 de novembro de 2019. - O Comandante do Aeródromo de Trânsito n.º 1 da Força Aérea, Fernando Manuel de Pinho Damásio, COR/TMMA.
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