Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior de Inês de Lurdes Morais Pereira no mapa de pessoal do Centro de Competências Jurídicas do Estado.
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à referida Lei, torna-se público que:
1 - Por meu despacho de 15 de outubro de 2019, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior, da trabalhadora Inês de Lurdes Morais Pereira, no mapa de pessoal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), com efeitos a 1 de outubro de 2019;
2 - A trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídicofuncional de origem, ou seja, a 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior e o nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro;
3 - Foi celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
03-12-2019. - A Diretora, Virgínia Maria Barbosa da Silva.
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