Sumário: Designa Gonçalo de Andrade Fabião para exercer funções de adjunto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
1 -Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunto do meu Gabinete o licenciado Gonçalo de Andrade Fabião.
2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2019.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
4 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: Gonçalo de Andrade Fabião.
Habilitações e atividade académica:
Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (em 2016). Mestrando em Direito e Ciência Jurídica, especialidade em Direitos Fundamentais, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2016);
Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nas unidades curriculares de Contencioso Administrativo e Tributário, Direito Internacional Público, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Direito Constitucional I e II e Direitos Fundamentais (desde 2016);
Assistente de investigação no Centro de Investigação de Direito Público, do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2016). Membro do Lisbon Legal Theory Group (LxLTG);
Percurso profissional:
Colaborador na Junta de Freguesia de Alvalade, na área de contratação pública (2015);
Técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (2017 a 2019).
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