Sumário: Recrutamento por mobilidade de sete técnicos superiores para a Direção de Serviços de Contratação Pública e Gestão Patrimonial da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Recrutamento por mobilidade de sete técnicos superiores para a Direção de Serviços de Contratação Pública e Gestão Patrimonial da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)
1 - Torna-se público que a DGRSP pretende recrutar 7 técnicos superiores, em regime de mobilidade interna na categoria ou em regime de mobilidade intercarreiras, nos termos do disposto no artigo n.º 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, de acordo com os requisitos discriminados no ponto 5.
2 - Local de Trabalho: Av. da Liberdade, n.º 9, 1250-139 Lisboa.
3 - Unidades orgânicas: Divisão de Contratação Pública, integrada na Direção de Serviços de Contratação Pública e Gestão Patrimonial (artigo 8.º da Portaria 300/2019, de 11/09, e n.º 5.1 do Despacho 8140-B/2019, de 13/09).
4 - Remuneração: A detida pelo trabalhador na origem ou a determinar nos termos do artigo 18.º da Lei 71/2018, de 31/12, que aprova o Orçamento de Estado para 2019, bem como o artigo 153.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a LTFP.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Ser titular de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido.
5.2 - Ser titular do grau de licenciatura em Direito, admitindo-se outra licenciatura quando complementada com experiência na área da contratação pública.
6 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:
Análise das situações de carência de recursos materiais nos serviços que integram a DGRSP (serviços centrais e serviços desconcentrados, nomeadamente, estabelecimentos prisionais, centros educativos e delegações regionais de reinserção);
Articulação com a Unidade de Compras do Ministério da Justiça (UCMJ) nos procedimentos de aquisição de bens e serviços, nomeadamente na tipificação e uniformização dos equipamentos a fornecer ou serviços a prestar, preparação das peças procedimentais, integração em júris de concursos e execução das formalidades legais subsequentes ao despacho de adjudicação;
Realização dos procedimentos não assegurados pela UCMJ, no que respeita a aquisição de bens e serviços que se inserem nas atribuições da DGRSP;
Monitorização da execução dos contratos celebrados, nomeadamente na verificação do cumprimento dos prazos e receção qualitativa;
Apoio aos serviços desconcentrados da DGRSP nos procedimentos de aquisição de bens e serviços, quer no âmbito das competências neles delegadas, quer fora da esfera das mesmas;
Análise jurídica de questões colocadas pelos dirigentes dos serviços desconcentrados, no âmbito dos contratos celebrados;
Realização de pareceres no âmbito da legislação vigente no que concerne à contratação pública, bem como emissão de contributos em sede de contencioso pré-contratual.
7 - Análise de candidaturas:
7.1 - A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do curriculum vitae apresentado, complementada com entrevista profissional.
7.2 - A análise curricular tem caráter eliminatório e apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da entrevista profissional de seleção.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas, no prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente Aviso, são obrigatoriamente formalizadas através do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica em https://dgrsp.justica.gov.pt/Recrutamento, e remetidas via correio eletrónico para dsrh@dgrsp.mj.pt, identificando imperiosamente o procedimento a que se destina (Procedimento - Mobilidade DSCPGP Ref.ª 244/M/TS/2019).
8.2 - No formulário deve fazer menção expressa da modalidade de vínculo de emprego que detêm, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratórios, e o respetivo montante remuneratório.
8.3 - O formulário deve ser acompanhado de curriculum vitae detalhado, atualizado, datado e assinado.
9 - Publicitação: a presente oferta de emprego será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação.
10 - Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 218 812 200 (Direção de Serviços de Recursos Humanos) ou pelo endereço eletrónico dsrh@dgrsp.mj.pt.
12 de novembro de 2019. - A Subdiretora-Geral, Ana Silva Horta.
312809749
