Sumário: Designação, para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete, da mestre Rita Fonseca Pereira Jardim.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete, a mestre Rita Fonseca Pereira Jardim, com a inscrição na Ordem dos Advogados por ora suspensa por força do exercício das presentes funções, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do referido diploma.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 11 de novembro de 2019.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
14 de novembro de 2019. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
Nota curricular
Rita Fonseca Pereira Jardim nasceu em Lisboa a 27 de julho de 1993.
Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa em 2015, onde obteve, em 2018, o grau de Mestre em Direito Fiscal.
Foi Advogada Estagiária e Advogada na sociedade de advogados PLMJ Advogados, SP,
RL (entre 2016 e 2019).
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