Aviso (extrato) n.º 20070/2019

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de um assistente operacional.

Abertura de Procedimento Concursal Comum para Recrutamento em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado de um Assistente Operacional

1 - Torna-se público que, por deliberação da Junta da União das Freguesias de Mamouros, Alva e Ribolhos, tomada na reunião de 25 de julho de 2019, e nos termos do disposto no n.º 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugados com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional.

2 - O conteúdo funcional é o correspondente à carreira e categoria de Assistente Operacional, conforme anexo à LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

3 - O posicionamento remuneratório será efetuado nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 29/2019, de 20 de fevereiro.

4 - De acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP e em função do grau de complexidade 1 da carreira da Assistente Operacional, é exigida a escolaridade obrigatória de acordo com a data de nascimento (nascidos até 31/12/1966 é exigido o 4.º ano; aos nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 é exigido o 6.º ano e aos nascidos a partir de 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade, sem prejuízo das situações em que é exigido o 12.º ano, nos termos da Lei 85/2009, de 27 de agosto, sendo que o nível habilitacional exigido não pode ser substituído por formação ou experiência profissional.

5 - O prazo de apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias a contar da data da publicação deste Aviso na Bolsa de Emprego Público.

6 - O aviso do presente procedimento concursal encontra-se integralmente publicado na Bolsa de Emprego Público e disponível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da União das Freguesias de Mamouros, Alva e Ribolhos acessível em f.mar@outlook.pt.

26 de novembro de 2019. - O Presidente da Junta da União das Freguesias, José Pereira de Almeida.

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