Sumário: Nomeação de chefe de gabinete de Apoio à Presidência.
Nomeação de chefe de gabinete de Apoio à Presidência
Considerando que o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 42.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro;
Considerando que por meu Despacho 06/2017, de 23 de outubro, constituí um gabinete de apoio à presidência, composto por um chefe do gabinete e um adjunto;
Considerando que pelo meu Despacho 13/2019, de 30 de outubro, determinei a revogação do meu Despacho 08/2017, de 23 de outubro, em que foi designado Francisco José Nunes Fernandes para desempenhar as funções de Chefe de Gabinete do Gabinete de Apoio à Presidência;
Determino a revogação do meu Despacho 12/2017, de 25 de outubro, em que foi designado Joaquim dos Santos Gonçalves para desempenhar as funções de secretário do gabinete de apoio à vereação;
Determino ainda, no exercício da competência que me é atribuída e conferida pelo n.º 4 do artigo 43.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do mesmo diploma legal, bem como das disposições aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para desempenhar as funções de Chefe de gabinete do Gabinete de Apoio à Presidência, Joaquim dos Santos Gonçalves.
A remuneração, competências, garantias, deveres e incompatibilidades dos membros do Gabinete de Apoio à Presidência são as constantes do artigo 43.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro e do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
Determino que a presente designação produza efeitos a partir de 1 de novembro de 2019.
A despesa resultante da presente nomeação tem cabimento no orçamento da autarquia, já dotada na seguinte rubrica orçamental:
Orgânica: 01 - Administração Autárquica, 0102 - Câmara Municipal;
Económica: Despesas Correntes; 01010401 - Pessoal em Funções.
31 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, Joaquim António Marque Bonifácio.
ANEXO
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome: Joaquim dos Santos Gonçalves
Data de nascimento: 24 de agosto de 1962
Naturalidade: Aguiar da Beira
Residência: Largo dos Monumentos, n.º 7, 3570-032 Aguiar da Beira
Concelho de Aguiar da Beira e Distrito da Guarda
Situação profissional:
Fiscal Municipal Especialista Principal
Entidade empregadora pública:
Câmara Municipal de Aguiar da Beira
Habilitações académicas:
Possui o 11.º ano na área de Desporto.
Formação profissional:
Possui o Curso de Treinador 1.º Nível, pela Associação de Futebol da Guarda, tendo sido treinador vários anos consecutivos das camadas jovens e seniores da Associação Desportiva, Recreativa e Cultural de Aguiar da Beira.
Atividades extra profissionais:
Fez parte da Direção da Santa Casa da Misericórdia de Aguiar da Beira, como Tesoureiro;
Foi Tesoureiro da Junta de Freguesia de Aguiar da Beira e atualmente, pelo segundo mandato, é Presidente da Junta de Freguesia de Aguiar da Beira.
Foi secretário do gabinete de apoio à vereação do Município de Aguiar da Beira desde 1 de novembro de 2013 até 31 de outubro de 2019.
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