Sumário: Designação, em regime de substituição, em cargo de direção intermédia de 1.º grau da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso.
Considerando que o Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 266-G/2012, de 31 de dezembro e 102/2013, de 25 de julho, ao aprovar a nova orgânica do Ministério da Educação e Ciência, criou a Direção-Geral da Administração Escolar, abreviadamente designada por DGAE;
Considerando que o Decreto Regulamentar 25/2012, de 17 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 266-F/2012, de 31 de dezembro, aprovou o modelo de organização interna da DGAE, e a Portaria 30/2013, de 29 de janeiro, aprovou a estrutura nuclear dos serviços e as suas competências;
Considerando que o cargo de Diretor de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso se encontra vago e que é imprescindível assegurar o normal funcionamento dos serviços;
Considerando que a licenciada Vanda Manuela Guerreiro Nogueira Aires Relvas Lopes Manso, inspetora do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Defesa Nacional, preenche os requisitos legais e possui o perfil e a necessária experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço, conforme síntese curricular anexa:
1 - Nomeio, em regime de substituição, nos termos das normas conjugadas dos artigos 2.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, para o exercício de cargo de direção intermédia de 1.º grau, da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, a licenciada Vanda Manuela Guerreiro Nogueira Aires Relvas Lopes Manso.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2019.
27 de novembro de 2019. - A Diretora-Geral da Administração Escolar, Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes.
ANEXO
Nota Curricular
Nome: Vanda Manuela Guerreiro Nogueira Aires Relvas Lopes Manso
Data de nascimento: 24 de julho de 1976
Habilitações Académicas e Complementares:
Licenciatura em Direito, vertente jurídico-económicas, na Universidade Autónoma de Lisboa (1994/99).
Curso Avançado de Direito da Cibersegurança e Ciberespaço, ministrado pelo ICJP e Academia Militar (2018).
Pós-graduação em Direito e Prática da Contratação Pública, ministrado pela Universidade Católica (2017).
Curso "FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública", ISCTE (2017).
PADIS - Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde para Gestores, AESE Business School (2016).
Curso de Especialização em Direito Administrativo, na Faculdade de Direito (1.ª fase mestrado) (2009).
Curso de "Formação Pedagógica Inicial de Formadores" (2008).
Cursos e Pós-graduações em diversas áreas: Direito Empresarial, Direito da Medicina, Direito e Contencioso Administrativo, Ciências Jurídicas, Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, Diploma de Especialização em Simplificação da Comunicação Legislativa e Regulamentar, Fraude e Auditoria Interna, Proteção de Dados.
Integrou, diversos grupos de trabalho, nomeadamente, Grupo de Prevenção e Luta Contra a Fraude no Serviço Nacional de Saúde e representou o MDN na Comissão Permanente de Contrapartidas Militares (CPC). Participação em diversos seminários e conferências sobre contratação pública e proteção de dados.
Estágio de Advocacia, pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, em 2004
Diversos Louvores: Louvor atribuído pelo Conselho de Administração da SPMS, E. P. E. (2016); Louvor coletivo atribuído pelo Inspetor-Geral da Defesa Nacional (2013); Louvor atribuído pelo General Comandante de Pessoal da Força Aérea (2006); Louvor atribuído pelo General Comandante da Zona Aérea dos Açores (2002).
Experiência Profissional:
Desde 2018 - Inspetora na Inspeção-Geral da Defesa Nacional.
2014 a 2018 - Diretora de Assuntos Jurídicos e Contencioso na SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., cujas atribuições abrangiam, a assessoria jurídica ao Conselho de Administração e demais direções da empresa, designadamente, através de pareceres, estudos, informações de natureza jurídica; Elaboração e divulgação de normativos internos para a aplicação de regimes jurídicos relevantes, por forma a contribuir para o incremento do conhecimento da informação jurídica, com incidência na sistematização e anotação objetiva da legislação produzida ou relevante; Elaborar de projetos de diplomas legais e/ou noutros instrumentos normativos; Assessoria jurídica em matéria de proteção de dados; Assegurar o patrocínio judiciário assegurando a eventual execução de decisões judiciais condenatórias proferidas pelos Tribunais.
Exercício de advocacia e formadora na área de ética e direito administrativo e contratação pública.
2011 a 2014 - Inspetora na Inspeção-Geral da Defesa Nacional (carreira e serviço de origem).
2007 a 2011 - Técnica Superior na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional - Emissão de pareceres em diversas matérias no âmbito das competências desta Secretaria-Geral; Acompanhamento e intervenção em processos de contencioso administrativo e assessoria jurídica aos Gabinetes ministeriais.
2001 a 2007 - Oficial Jurista na Força Aérea Portuguesa - Adjunto do Chefe de Secção de Contencioso no Serviço de Justiça e Disciplina - Funções de assessoria jurídica, integração em equipas de inspeção, formadora eventual (direito e disciplina). Assessora Jurídica no Comando da Zona Aérea dos Açores - Assessoria jurídica no âmbito do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos, incluindo matéria laboral abrangendo pessoal português ao serviço daquela força.
312804434
