Sumário: Designação para exercer as funções de técnica especialista do meu gabinete da mestre Bárbara Micaela Fortes Alexandre.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu gabinete a mestre Bárbara Micaela Fortes Alexandre, inspetora tributária da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela AT, e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 26 de outubro de 2019.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
14 de novembro de 2019. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
Nota curricular
Bárbara Micaela Fortes Alexandre nasceu em Lisboa.
Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Exerceu atividade profissional na área da advocacia.
Em 2011, ingressou nos quadros da Autoridade Tributária e Aduaneira, na carreira de Inspetor Tributário, tendo desempenhado funções na área da Inspeção Tributária e na Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso.
É mestre em Gestão Fiscal, pelo Instituto Superior de Gestão.
Exerceu as funções de Técnica Especialista entre dezembro de 2015 e julho de 2017, e posteriormente de adjunta, no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XXI Governo Constitucional.
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