Sumário: Designação do mestre André Paralta Areias para exercer as funções de adjunto do meu gabinete, com funções de substituição do chefe do Gabinete.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto do meu gabinete, com funções de substituição do chefe do gabinete, o mestre André Paralta Areias.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 26 de outubro de 2019.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
14 de novembro de 2019. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
Nota curricular
André Paralta Areias nasceu em Lisboa a 4 de maio de 1987. Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2009, onde obteve, em 2012, o grau de Mestre em Ciências Jurídico-Forenses.
Frequentou ainda a Pós-graduação em Fiscalidade ministrada pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa em 2015, onde obteve a especialização em garantias dos contribuintes empresariais. Exerceu atividade profissional na área da advocacia e exerceu, de 2011 a 2018, a atividade de consultoria fiscal na KPMG SROC, S. A.
Exerceu ainda as funções de Adjunto entre setembro de 2018 e a presente data, com funções de substituição do chefe do gabinete desde maio de 2019, no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XXI Governo Constitucional.
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