Sumário: Designação para exercer as funções de adjunto do meu gabinete do mestre Luís Miguel Coelho Bento de Castilho.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto do meu gabinete o mestre Luís Miguel Coelho Bento de Castilho, com a inscrição na Ordem dos Advogados por ora suspensa por força do exercício das presentes funções, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do referido diploma.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 26 de outubro de 2019.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
14 de novembro de 2019. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
Nota curricular
Habilitações Académicas:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, obteve o grau de Mestre em Direito e Gestão pela Faculdade de Direito e pela Católica Lisbon School of Business & Economics da Universidade Católica Portuguesa.
Experiência Profissional:
Iniciou a sua atividade profissional em 2009 como Advogado na Área de Prática de Direito Fiscal da PLMJ - Sociedade de Advogados, RL, atividade que manteve até 2015.
Entre 2015 e 2018 foi consultor fiscal na área de Tax em Financial Services da Deloitte & Associados, SROC S. A.
Exerceu as funções de Adjunto desde janeiro de 2019 até à presente data, no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XXI Governo Constitucional.
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