Deliberação 1289/2019, de 13 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13.
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Data:
2019-12-13
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Documento na página oficial do DRE
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Competência de assinatura para instrução de processos de contraordenação estatística e aplicação da respetiva coima
Deliberação 1289/2019
Sumário: Competência de assinatura para instrução de processos de contraordenação estatística e aplicação da respetiva coima.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 136/2012, de 2 de julho, o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Estatística delibera delegar, na funcionária Maria Teresa Martins dos Santos, colocada no Serviço Jurídico e Contencioso, competência de assinatura para instrução de processos de contraordenação estatística e aplicação da respetiva coima, bem como:
a) Assinatura de notificações dos processos de contraordenação estatística e expediente relacionado;
b) Decisões e ofícios de expediente.
A presente deliberação produz efeitos a partir da presente data.
6 de novembro de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Lima.
312756053
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3938665.dre.pdf .
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