Despacho Normativo 12/92, de 27 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
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Fonte: Diário da República n.º 22/1992, Série I-B de 1992-01-27.
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Data:
1992-01-27
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CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS PESCAS, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 17/88, DE 7 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1991.
Despacho Normativo 12/92
Considerando que em 1 de Janeiro de 1991 cessou a comissão de serviço a licenciada Maria Cândida da Silva Domingues dos Santos Sacadura Cabral, à data chefe da Divisão de Documentação da Direcção-Geral das Pescas, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas, aprovado pelo Decreto Regulamentar 17/88, de 7 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1991.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, 30 de Outubro de 1991. - A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado das Pescas, João Casimiro Marçal Alves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1992/01/27/plain-39347.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/39347.dre.pdf .
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