Sumário: Sétima revisão ao Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Habitação e Outros.
Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Habitação e Outros
Engenheiro António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, faz público, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal, datada do passado dia 15 de novembro, que se encontra em fase de apreciação pública, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, a Sétima Revisão ao Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Habitação e Outros. O projeto em apreço encontra-se disponível para consulta no sítio da Câmara Municipal em www.cm-vminho.pt. As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho.
25 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Cardoso Barbosa.
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