Sumário: Proposta de contrato para planeamento e termos de referência para elaboração do Plano de Pormenor do Lugar da Azenha - aprovação e abertura de período de discussão pública.
Proposta de Contrato para Planeamento e Termos de Referência para elaboração do Plano de Pormenor do Lugar da Azenha - Aprovação e abertura de período de discussão pública
José Manuel Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 81.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião pública extraordinária de 19 de novembro de 2019, por maioria, aprovar a Proposta de Contrato para Planeamento e Termos de Referência para elaboração do Plano de Pormenor do Lugar da Azenha e a abertura do período de discussão pública.
O período de discussão pública é de 10 dias, com início 5 dias após a publicação do aviso no Diário da República, prazo durante o qual os interessados poderão consultar toda a informação no Gabinete do Munícipe/Loja do Cidadão e na página do Município em www.cm-valongo.pt, e apresentar as observações e sugestões, por escrito, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Valongo nos dias úteis das 09h00 às 17h30, por via postal, a serem remetidos para a Av. 5 de Outubro, n.º 160, 4440-503 Valongo, ou ainda, correio eletrónico gabmunicipe@cm-valongo.pt.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume e divulgados através da página da internet do Município.
22 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Manuel Ribeiro, Dr.
Deliberação
Em reunião extraordinária da Câmara Municipal de Valongo, de 19 de novembro de 2019, foi deliberado, por maioria, nos termos previstos no artigo 81.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT):
a) Aprovar a proposta de contrato para Planeamento e Termos de referência para elaboração do Plano de Pormenor no Lugar da Azenha, e seus anexos, com os seguintes fundamentos:
i) É reconhecida a importância e necessidade em promover a reconversão urbanística dos terrenos anteriormente ocupados por unidades industriais de grande dimensão existentes no lugar da Azenha, Campo, que apresentam grandes índices de degradação urbana e ambiental e condicionam significativamente uma acessibilidade digna ao aglomerado habitacional da Azenha e ao "Parque das Serras do Porto";
ii) A proposta de contrato para planeamento e os termos de referência apresentam um conjunto de compromissos e um modelo urbano de base para a elaboração do plano, que irão promover um processo de reconversão para uma área residencial de qualidade e asseguram a concretização dos interesses públicos e a estratégia de ordenamento definidos para local;
iii) O contrato para planeamento a formalizar permitirá ultrapassar as dificuldades municipais existentes ao nível dos recursos técnicos e financeiros disponíveis para a elaboração e execução deste plano, uma vez que a requerente assume os encargos com a elaboração e execução do plano nos seus terrenos, sem colocar em causa a autonomia da autarquia e dos seus serviços técnicos em matéria de ordenamento;
iv) A solução urbanística a desenvolver com o presente Plano implicará uma alteração à qualificação e ao índice médio de utilização do solo definido no Plano Diretor Municipal de Valongo em vigor, em consonância com os Termos de Referência do Plano, que assegurará a viabilidade financeira da transformação urbana a promover, e que corresponde à edificabilidade já existente na rua Manuel de Arriaga.
b) Submeter a proposta de Contrato para Planeamento e Termos de referência, bem como a presente deliberação de aprovação, a discussão pública, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do RJIGT, pelo período de 10 dias.
A deliberação sido aprovada em minuta, para efeitos de execução imediata.
22 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Manuel Ribeiro, Dr.
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