Sumário: Abertura do procedimento para a elaboração do Plano de Pormenor da Área Industrial e Empresarial do Vale de Murta.
Carlos Ângelo Ferreira Monteiro, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal da Figueira da Foz, em sessão ordinária de 9 de setembro de 2019, deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura do procedimento para a elaboração do Plano de Pormenor da Área Industrial e Empresarial do Vale de Murta.
Os termos de referência a observar na elaboração do Plano de Pormenor são:
a) Estabelecer as regras e orientações a que obedece a ocupação, uso e transformação do solo;
b) Promover uma ocupação estruturada que garanta a instalação e/ou relocalização de novas atividades económicas, suas funções complementares e respetivas infraestruturas adequadas às necessidades previstas;
c) Estabelecer uma rede viária estruturada, o número de acessos necessários, um sistema de circulação e a criação de estacionamento adequados às atividades a instalar;
d) Assegurar a proteção e integração paisagística da unidade;
e) Programar a sua implementação de forma gradual e faseada;
f) A solução urbanística projetada no Plano de Pormenor deve assegurar o seu enquadramento com a envolvente, nomeadamente no que se refere à sua relação com o IP3/A14.
Prevê-se um prazo de 24 meses para a elaboração da proposta de Plano de Pormenor.
Mais deliberou, proceder à avaliação ambiental, nos termos do artigo 78.º do RJIGT, e solicitar o acompanhamento da CCDR-Centro, em conformidade com o disposto no artigo 86.º
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, decorrerá, durante um prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação deste aviso na 2.ª serie do Diário da República, um período de prévia participação pública, por forma a permitir a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, devendo essas observações ou sugestões ser apresentadas por escrito e devidamente identificadas, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, ou para o e-mail próprio, ordenamento.territorio@cm-figfoz.pt.
Serão facultados aos interessados todos os elementos relevantes para que estes possam conhecer o estado dos trabalhos e a evolução da tramitação procedimental, no serviço de Atendimento ao Munícipe desta Câmara Municipal, todos os dias úteis das 9:00h às 16:30h, bem como na página da internet do município www.cm-figfoz.com.
12 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Carlos Ângelo Ferreira Monteiro.
Deliberação
A Câmara Municipal, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, deliberou, por unanimidade:
Autorizar a abertura do procedimento para a elaboração do "Plano de Pormenor da Área Industrial e Empresarial do Vale de Murta".
Aprovar os termos de referência do Plano de Pormenor;
Aprovar o prazo de 15 dias para a audiência prévia dos interessados, destinado à formulação de sugestões e à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do plano;
Aprovar o prazo de 24 meses para a elaboração da proposta do plano;
Aprovar a elaboração da avaliação ambiental;
Aprovar o pedido de acompanhamento do Plano de Pormenor à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
Deliberação aprovada em minuta.
Figueira da Foz, 9 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Carlos Ângelo Ferreira Monteiro. - O Secretário, Victor Tavares Pereira.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
52520 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PAinterv_52520_0605_Planta.jpg
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