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Despacho 11717/2019, de 10 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de assistente técnico no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários

Texto do documento

Despacho 11717/2019

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de assistente técnico no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários.

Na sequência de procedimento concursal aberto na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE201906/0716 e, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º a do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária de vínculos precários, torna-se público que foi celebrado o contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com início a 28 de outubro de 2019, com as trabalhadoras Catarina Figueiró de Sousa e Dina do Carmo Filipe Braçais, com dispensa de período experimental.

22 de novembro de 2019. - A Administradora, Maria Fernanda da Conceição Santos Azevedo.

312789589

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3934294.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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