Sumário: Recrutamento de dois técnicos superiores em regime de mobilidade na carreira/categoria, para exercício de funções na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso.
Recrutamento, por recurso a mobilidade na categoria, na carreira/categoria de técnico superior para o exercício de funções na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
1 - A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende recrutar, mediante o recurso à figura da mobilidade na categoria prevista nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, dois técnicos superiores, com vista ao desempenho de funções na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso (DSJC), cujas atribuições estão previstas no artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da SGMJ, e no artigo 5.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro, que aprova a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respetivas unidades orgânicas, com a seguinte caracterização:
1.1 - Caracterização genérica dos postos de trabalho:
Assegurar o serviço de consultadoria jurídica aos gabinetes dos membros do Governo integrados no Ministério da Justiça (MJ), bem como aos serviços e organismos do ministério, designadamente através da emissão de informações e pareceres, apreciação de reclamações e recursos hierárquicos que àqueles sejam dirigidos e da elaboração de peças processuais em ações e recursos em que sejam visados atos praticados pelos membros do Governo, nas jurisdições comum ou administrativa, bem como de atos praticados por dirigentes de serviços do MJ, desde que solicitada pelo membro do Governo competente; Assegurar igualmente todas as competências previstas no artigo 5.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro.
1.2 - Tipo de oferta: Mobilidade na categoria.
2 - Requisitos gerais de admissão:
2.1 - Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
2.2 - Estar integrado/a na carreira Técnica Superior;
3 - Requisitos Específicos de Admissão:
3.1 - Habilitações literárias: Licenciatura em Direito.
3.2 - Requisitos preferenciais: Conhecimentos e experiência profissional relevantes na área de consultadoria jurídica e de contencioso administrativo, em especial em serviços do Ministério da Justiça, Secretarias-Gerais ou serviços homólogos, bem como em serviços que prestem apoio direto a membros do Governo.
4 - Método de seleção: avaliação curricular e entrevista de seleção sendo que apenas serão convocados para a realização da entrevista de seleção os candidatos pré-selecionados na avaliação curricular.
5 - Remuneração - correspondente à posição e nível remuneratório detidos na categoria de origem, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado.
6 - Local de trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, sita na Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa.
7 - Prazo de entrega de candidaturas: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP).
8 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), mediante requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Justiça, tendo como assunto "Recrutamento por mobilidade na categoria técnica superior - Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso", entregues em mão, em envelope fechado, no serviço responsável pelo expediente da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça durante as horas normais de atendimento (das 9,00 horas às 17,00 horas) ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa.
9 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação do trabalhador e menção expressa do vínculo detido, carreira/categoria e serviço onde exerce funções, bem como posição remuneratória e nível remuneratório;
b) Identificação da morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico para onde deve ser dirigida a correspondência;
c) Indicação dos documentos que acompanham a candidatura.
10 - Documentos que acompanham obrigatoriamente a candidatura, sob pena de exclusão:
10.1 - Currículo profissional detalhado, atualizado, datado e assinado;
10.2 - Fotocópia simples dos documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional detida.
10.3 - Declaração emitida pelo serviço de origem com indicação do tempo de serviço detido, na função pública, carreira e categoria.
11 - O júri do procedimento de seleção pode, no âmbito da análise das candidaturas, solicitar esclarecimentos adicionais.
A presente oferta de emprego para além de publicada na 2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt. no 1.º dia útil seguinte à publicação, estará ainda disponível na página eletrónica da SGMJ, em https://sgmj.justica.gov.pt/Recrutamento/Mobilidade.
21 de novembro de 2019. - A Secretária-Geral Adjunta, Helena Almeida Esteves.
312788398
