Sumário: Delega no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando José Guimarães Freire de Sousa, a competência para a realização dos atos necessários à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção de software e suporte do Sistema de Informação de Gestão e BI do Norte 2020 e manutenção e suporte do Sistema de Informação de Gestão e BI do ON.2, abreviadamente designado SIGON.2.
Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor:
1 - Delego no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando José Guimarães Freire de Sousa, a competência para a realização dos atos necessários à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção de software e suporte do Sistema de Informação de Gestão e BI do Norte 2020 e manutenção e suporte do Sistema de Informação de Gestão e BI do ON.2, abreviadamente designado SIGON.2, cuja despesa plurianual foi autorizada pela Portaria 692/2019, de 2 de outubro, publicada na 2.ª série do Diário da República de 15 de outubro de 2019, designadamente, a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.
14 de novembro de 2019. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa.
312775915
