Despacho 11593/2019, de 9 de Dezembro
Autorização da renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Maria Paula Marques Sodré Aguiar
Despacho 11593/2019
Sumário: Autorização da renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Maria Paula Marques Sodré Aguiar.
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 19 de novembro de 2019 foi autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Maria Paula Marques Sodré Aguiar, técnica superior, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 4 de novembro de 2019, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril.
21 de novembro de 2019. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.
312786689
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3933157.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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