Sumário: Consolidação definitiva na categoria de coordenadora técnica da carreira de assistente técnica.
Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho do Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Dr. Domingos Silva, datado de 30 de outubro de 2019, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade abaixo indicada, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A, aditado ao anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2017, tendo sido celebrado o respetivo aditamento ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 30 de outubro de 2019, com a seguinte trabalhadora:
Maria de Fátima Rocha Almeida Oliveira, na carreira de Assistente Técnico e categoria de Coordenador Técnico, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 14, da tabela remuneratória única.
5 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Salvador Malheiro Ferreira Silva.
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