Sumário: Designa a licenciada Tânia José Lemos Marques Ramos para exercer funções de adjunta do Gabinete do Ministro do Mar.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Tânia José Lemos Marques Ramos, para exercer funções de adjunta no meu Gabinete.
2 - A designada substitui o Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos, nos termos do disposto do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 26 de outubro de 2019.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
13 de novembro de 2019. - O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos.
Nota curricular
Nome: Tânia José Lemos Marques Ramos
Data de Nascimento: 12/10/1976
Formação Académica: Licenciatura em Direito (menção de Ciências Jurídicas) na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1999); Pós-Graduação em Ciências Políticas e Internacionais na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001); Pós-Graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2005); Conclusão da parte curricular do Mestrado em Direito das Empresas - Especialização na área do Direito do Trabalho (2010) no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa; Pós-Graduação em Ciência da Legislação e Legística na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016).
Formação complementar: Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP).
Técnica Especialista da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna do XXI Governo Constitucional (2018-2019).
De 2013 a 2018 exerceu funções como Chefe de Divisão da Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., em regime de comissão de serviço.
No exercício das suas funções, na área jurídica, desenvolveu e acompanhou as alterações legislativas introduzidas nos regimes jurídicos do ensino português no estrangeiro, do estatuto dos agentes da cooperação portuguesa e dos trabalhadores dos Centros Culturais Portugueses, bem como as respetivas propostas de regulamentação; foi responsável pelos procedimentos adjudicatórios de contratos de aquisição e locação de bens e serviços e os de empreitadas de obras públicas. Na área do contencioso administrativo assegurou a preparação e o acompanhamento dos processos nas suas diferentes fases, bem como a representação do Instituto junto dos Tribunais no âmbito dos mesmos.
Exerceu funções técnicas no Gabinete de Apoio à Presidência do Tribunal Central Administrativo Sul (2013), tendo como principais atividades a elaboração de projetos de acórdãos e pareceres nas áreas do contencioso administrativo e tributário.
Desde 2000 desempenhou funções técnicas na Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso no Camões - Instituto da Cooperação e da Língua I. P. e no ex-Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento.
Exerceu advocacia nas áreas de Direito Civil, Administrativo, Penal e Trabalho (2002-2009) e em 2010 ingressou no mapa de pessoal do ex-Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento atual Camões - Instituto da Cooperação e da Língua I. P.
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