Sumário: Determina a cessação da comissão de serviço, com efeitos a 19 de novembro de 2019, do licenciado Luís Fernando Borges Freitas, juiz de direito, como diretor-geral da Administração da Justiça.
Ao abrigo e nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a pedido do interessado, determino a cessação da comissão de serviço, com efeitos a 19 de novembro de 2019, do licenciado Luís Fernando Borges Freitas, juiz de direito, como diretor-geral da Administração da Justiça, cargo para o qual foi designado pelo Despacho 2302/2016, de 2 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro de 2016, e cuja renovação foi determinada pelo Despacho 1674/2019, de 28 de janeiro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2019.
20 de novembro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
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