Sumário: Subdelegação de poderes no Secretário de Estado Adjunto e das Finanças no âmbito do processo de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social da Sociedade Banco Comercial do Atlântico, S. A.
Ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei 146/2019, de 27 de setembro, subdelego no Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix, os meus poderes para, no âmbito da realização do processo de alienação das participações sociais no Banco Comercial do Atlântico, S. A., regulado pelo aludido diploma legal, definir o preço unitário de alienação das ações, proceder à seleção dos interessados que integram cada uma das fases do processo, bem como aprovar as minutas dos instrumentos jurídicos a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do mesmo diploma legal, solicitar o parecer prévio e não vinculativo da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial, determinar quaisquer outras condições acessórias que se afigurem convenientes e ainda para praticar os atos de execução que se revelem necessários à concretização da referida operação de venda.
O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.
2 de dezembro de 2019. - O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
312818286
