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Despacho 11458-A/2019, de 4 de Dezembro

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Sumário

Subdelegação de poderes no Secretário de Estado Adjunto e das Finanças no âmbito do processo de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social da Sociedade Banco Comercial do Atlântico, S. A.

Texto do documento

Despacho 11458-A/2019

Sumário: Subdelegação de poderes no Secretário de Estado Adjunto e das Finanças no âmbito do processo de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social da Sociedade Banco Comercial do Atlântico, S. A.

Ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei 146/2019, de 27 de setembro, subdelego no Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix, os meus poderes para, no âmbito da realização do processo de alienação das participações sociais no Banco Comercial do Atlântico, S. A., regulado pelo aludido diploma legal, definir o preço unitário de alienação das ações, proceder à seleção dos interessados que integram cada uma das fases do processo, bem como aprovar as minutas dos instrumentos jurídicos a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do mesmo diploma legal, solicitar o parecer prévio e não vinculativo da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial, determinar quaisquer outras condições acessórias que se afigurem convenientes e ainda para praticar os atos de execução que se revelem necessários à concretização da referida operação de venda.

O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.

2 de dezembro de 2019. - O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.

312818286

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3929787.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-09-27 - Decreto-Lei 146/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o processo de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social da sociedade Banco Comercial do Atlântico, S. A.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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