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Aviso 19463/2019, de 4 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho/adendas a contratos de trabalhos, na sequência de alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária

Texto do documento

Aviso 19463/2019

Sumário: Celebração de contratos de trabalho/adendas a contratos de trabalhos, na sequência de alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária.

Valdemar de Carvalho Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Tarouca, faz público:

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03.09 e no n.º 4 do artigo 157.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20.06, que esta Câmara Municipal em reunião de 04.10.2019, deliberou, por unanimidade, com fundamento em proposta do Presidente da Câmara Municipal e no parecer prévio favorável do Conselho Coordenador de Avaliação datado de 20.09.2019:

1.º Aprovar a alteração do posicionamento remuneratório para a posição remuneratória imediatamente seguinte aquela em que se encontram, na respetiva carreira e categoria, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03.09 e n.º 1 do artigo 157.º da LTFP, dos seguintes trabalhadores:

a) Albertina Maria Sousa Dias do Nascimento, Técnica Superior

Situação atual: posição 3, nível 19;

Posicionamento remuneratório proposto: posição 4, nível 23; e

b) Vasco Manuel Guedes Teixeira, Técnico Superior

Situação atual: posição 3, nível 19;

Posicionamento remuneratório proposto: posição 4, nível 23.

2.º Aprovar a alteração do posicionamento remuneratório para a 2.ª posição remuneratória imediatamente seguinte aquela em que se encontram, da respetiva carreira e categoria, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03.09 e n.º 1 do artigo 157.º da LTFP, dos seguintes trabalhadores:

a) Victor Alexandre Cardoso Ferreira, Técnico Superior

Situação atual: posição 2, nível 15;

Posicionamento remuneratório proposto: posição 4, nível 23; e

b) Maria Isalina Carneiro Pereira, Coordenadora Técnica da carreira de Assistente Técnico

Situação atual: posição 4, nível 22;

Posicionamento remuneratório proposto: posição 6, nível 24.

Foi ainda deliberado por unanimidade aprovar os seguintes fundamentos das referidas alterações do posicionamento remuneratório:

Os trabalhadores a seguir indicados, no biénio 2017/2018 demonstraram competências a nível elevado, destacando-se pelo seu desempenho exemplar e de reconhecido mérito, com relevante impacto na concretização de objetivos principais do respetivo serviço.

Cada um deles na respetiva área contribuiu de modo determinante para qualidade do serviço público prestado e para uma imagem positiva e responsável do Município de Tarouca.

Assim:

Trabalhador: Victor Alexandre Cardoso Ferreira, técnico superior

Unidade Orgânica: Divisão Administrativa e Financeira/Serviço de Recursos Humanos

O Técnico Superior, Victor Alexandre Cardoso Ferreira, coordenou o funcionamento do Serviço de Recursos Humanos, assegurando a realização dos objetivos fixados, sem prejudicar as tarefas do dia-a-dia (processamento de vencimentos, gestão de carreiras, entre outras).

Destacou-se pela sua elevada responsabilidade e compromisso com o serviço; empenho no cumprimento os prazos fixados para a realização das tarefas atribuídas ao serviço, orientando e dinamizando a equipa que coordena, contribuindo de forma decisiva para que os objetivos fixados fossem alcançados, num biénio particularmente trabalhoso na área dos Recursos Humanos.

Associada a esta competência esteve a sua elevada capacidade de análise de informação e sentido crítico, fundamental na implementação do Programa Extraordinário de Regularização de Vínculos Precários, tendo para o efeito frequentado ação de formação.

Contributo fundamental no tratamento das valorizações remuneratórias, apresentando dados, de forma sistemática, respondendo aos pedidos de informação solicitados por dirigentes e Executivo, com diligência e rigor e assegurando o respetivo processamento.

O seu contributo foi muito relevante e teve elevado impacto na prossecução dos seguintes objetivos principais do Serviço de Recursos Humanos e do Município:

Implementação do Programa Extraordinário de Regularização dos Vínculos Precários, nomeadamente abertura e conclusão dos procedimentos concursais, nos prazos fixados pelo Sr. Presidente da Câmara. Resultado final: regularização de 53 vínculos precários até 31.12.2018.

Alteração obrigatória do posicionamento remuneratório dos trabalhadores municipais, em fevereiro de 2018, ou seja, no 2.º mês seguinte à entrada da Lei do Orçamento do Estado, assegurando assim que todos aqueles que reunissem os requisitos recebessem o acréscimo remuneratório a que tinham direito, no mais curto prazo, após vários anos de congelamento das carreiras. Resultado final: 182 trabalhadores mudaram de posicionamento remuneratório.

Implementação do novo sistema de controlo de assiduidade dos trabalhadores municipais, que se encontra funcionar no Edifício dos Paços do Município e no Estaleiro Municipal.

Trabalhador: Albertina Maria Sousa Dias Nascimento, técnica superior

Unidade Orgânica: Vice-Presidente da Câmara/Gabinete de Cultura, Turismo e Comunicação

A Técnica Superior Albertina Nascimento destacou-se pela sua elevada capacidade de coordenação, de planeamento e organização, com vários interlocutores, muitos deles externos; independência e proatividade, bem como iniciativa na resolução dos problemas, em tempo útil, ciente da importância dos projetos para o Município, competências demonstradas de forma notável e exemplar.

A maioria das atividades decorreu em horário pós-laboral e aos fins-de-semana. No entanto, mostrou-se sempre disponível, empenhada no sucesso das mesmas, tendo em vista promover a imagem positiva do concelho de Tarouca, o que foi conseguido.

O seu contributo foi muito relevante e teve elevado impacto na prossecução dos seguintes objetivos do respetivo serviço e do Município:

Preparação, organização e apoio dos eventos realizados no Município, promovidos pela Autarquia e associativismo, com elevado impacto regional e nacional, em especial: Festa do Sabugueiro em Flor, de 2017 e 2018, no programa televisivo da TVI; Festival da Juventude de 2017 e 2018; e Festa de S. Miguel de 2017 e 2018.

Coordenação do funcionamento e das atividades realizadas na Casa do Paço de Dálvares;

Promoção do concelho, através do registo audiovisual das atividades realizadas e respeito tratamento; monitorização dos respetivos resultados; coordenação, com o Executivo, da política de comunicação e respetiva concretização.

Trabalhador: Vasco Manuel Guedes Teixeira, técnico superior

Unidade Orgânica: Divisão de Obras Municipais (DOM)

O Técnico Superior, Vasco Manuel Guedes Teixeira demonstra grande experiência e conhecimento no desempenho das suas funções e atua sempre no sentido de uma melhoria na otimização dos recursos, o lhe permite ótimos rendimentos nas tarefas executadas.

O seu contributo foi muito relevante e teve elevado impacto na prossecução dos seguintes objetivos da Divisão de Obras Municipais e do Município:

Elaboração de um manual de procedimentos para as obras públicas demonstrando grande interesse e empenho na coordenação dos procedimentos efetuados através da plataforma eletrónica relativamente aos concursos de obras públicas;

Demonstrou grande interesse no processo SIADAP 3, pelo que colaborou diretamente com o superior hierárquico na preparação da implementação do mesmo na DOM;

O sucesso individual no respetivo desempenho proporcionou também um ótimo envolvimento dos colegas na orientação e direção em busca dos melhores resultados para um melhor contributo para os objetivos da DOM e, por conseguinte, da Câmara Municipal de Tarouca;

Notável a forma como encarou a necessidade de implementar procedimentos na DOM que contribuam para uma filosofia e princípios de melhoria contínua orientada para os objetivos da unidade orgânica DOM e para uma melhor satisfação dos Munícipes e Colaboradores.

Trabalhador: Maria Isalina Carneiro Pereira, coordenadora técnica

Unidade Orgânica: Divisão Administrativa e Financeira/Secção de Contabilidade

Desempenhou as funções que lhe foram atribuídas de modo extremamente competente e profissional, sendo o seu contributo muito relevante para a concretização dos objetivos fixados, na área financeira.

Em especial, no biénio de 2017/2018, coordenou a Secção de Contabilidade, assegurando o respetivo funcionamento e garantindo o cumprimento da legislação aplicável, de elevada complexidade e responsabilidade, bem como das ordens e instruções superiores, assegurando também a formação/apoio especializado aos colegas do serviço e de outros, sempre que necessário, na sua área de competências, tarefas que são essenciais ao bom funcionamento da Autarquia.

Substituiu a Chefe de Divisão nas suas ausências e impedimentos, de forma exemplar e adequada.

Foi responsável pela elaboração dos documentos previsionais de 2018 e 2019 e pela respetiva execução nos anos de 2017 e 2018; controlou o cumprimento da Lei dos Pagamentos em Atraso; coordenou a resposta aos pedidos da Inspeção-Geral de Finanças, aquando da auditoria ao endividamento municipal realizada em 2017; foi interveniente ativa na implementação da desmaterialização documental do procedimento de realização da despesa; assegurou o cumprimento de normas de controlo interno essenciais (ex. segregação de funções na realização da despesa; controlo dos empréstimos; classificação e configuração da receita e da despesa, na aplicação informática POCAL).

Por outro lado, demonstrou sempre elevada capacidade de adaptação e melhoria contínua.

O seu conhecimento e experiência, fruto de mais de 40 anos ao serviço da Autarquia, e a sua capacidade de envolver os colaboradores do serviço, contribuíram decisivamente para que as funções da Secção de Contabilidade fossem concretizadas, com sucesso e qualidade, contribuindo para uma imagem muito positiva do Município.

Finalmente, foi deliberado por unanimidade que nos termos do n.º 4 do citado artigo 157.º da LTFP, as presentes alterações de posicionamento remuneratório reportam-se a 1 de janeiro de 2019. Esta deliberação foi aprovada por unanimidade em minuta, para produzir efeitos imediatos.

Parecer do Conselho Coordenador de Avaliação

O Conselho Coordenador de Avaliação, em sua reunião extraordinária de 20.09.2019, proferiu a deliberação com o seguinte teor:

"Discutido o assunto, foi deliberado por unanimidade, no uso da competência fixada na alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar 18/2009, de 04.09, conjugado com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03.09, emitir parecer favorável à proposta de alteração do posicionamento remuneratório para a posição remuneratória imediatamente seguinte aquela em que se encontram, na respetiva carreira e categoria, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03.09 e n.º 1 do artigo 157.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), dos seguintes trabalhadores:

a) Albertina Maria Sousa Dias do Nascimento, Técnica Superior Situação atual: posição 3, nível 19, remuneração de (euro) 1 407,45;

Posicionamento remuneratório proposto: posição 4, nível 23, remuneração de (euro) 1 613,42; e

b) Vasco Manuel Guedes Teixeira, Técnico Superior, Situação atual: posição 3, nível 19, remuneração de (euro)1 407,45;

Posicionamento remuneratório proposto: posição 4, nível 23, remuneração de (euro) 1 613,42.

Foi ainda deliberado por unanimidade emitir parecer favorável à proposta de alteração do posicionamento remuneratório para a 2.ª posição remuneratória imediatamente seguinte aquela em que se encontram, da respetiva carreira e categoria, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03.09 e n.º 1 do artigo 157.º da LGTFP, dos seguintes trabalhadores:

a) Victor Alexandre Cardoso Ferreira, Técnico Superior

Situação atual: posição 2, nível 15, remuneração de (euro) 1 201,48;

Posicionamento remuneratório proposto: posição 4, nível 23, remuneração de (euro) 1 613,42; e

b) Maria Isalina Carneiro Pereira, Coordenadora Técnica da carreira de Assistente Técnica.

Situação atual: posição 4, nível 22, remuneração de (euro) 1 561,92;

Posicionamento remuneratório proposto: posição 6, nível 24, remuneração de (euro) 1 664,91.

Os fundamentos da proposta de alteração de posicionamento remuneratório, constam do Anexo 2, que aqui se dão por integralmente reproduzidos e fazem parte integrante da presente ata."

Finalmente, foi deliberado por unanimidade que nos termos do n.º 4 do citado artigo 157.º da LTFP, as presentes alterações de posicionamento remuneratório reportam-se a 1 de janeiro de 2019. Esta deliberação foi aprovada por unanimidade em minuta, para produzir efeitos imediatos.

04.10.2019. - O Presidente da Câmara, Valdemar de Carvalho Pereira.

312714273

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3929763.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-04 - Decreto Regulamentar 18/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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