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Aviso 19429/2019, de 3 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de assistente operacional (auxiliar administrativo)

Texto do documento

Aviso 19429/2019

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de assistente operacional (auxiliar administrativo).

Faz-se público para feitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que no seguimento de Procedimento Concursal de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, na Carreira/Categoria de Assistente Operacional (Auxiliar Administrativo) na 4.ª posição remuneratória da categoria e no nível remuneratório 4 da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a 15 de outubro de 2019, com a trabalhadora: Ana Patrícia Almeida Rodrigues, na sequência do procedimento concursal aberto por Aviso publicado, em 28 de junho de 2019, na Bolsa de Emprego Público, com o código da oferta OE201906/0732, e nos serviços administrativos da Freguesia de S. Martinho de Mouros.

Mais se público para efeitos do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro que, por deliberação do júri do período experimental (designado por Aviso (extrato) n.º 15616/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 03 de outubro de 2019), devidamente homologada por deliberação do Junta de Freguesia de 14 de novembro de 2019, foi dispensada do período experimental a seguinte trabalhadora: Ana Patrícia Almeida Rodrigues, com a carreira/categoria de Assistente Operacional (Auxiliar Administrativo).

18 de novembro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Lucas Dias Ferreira.

312775672

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3928317.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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