Sumário: Elaboração da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Nelas.
2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Nelas
José Manuel Borges da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Nelas, nos termos do disposto no n.º1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) torna público que, de acordo com o n.º 2 do artigo 199.º do mesmo diploma, a Câmara Municipal de Nelas, na reunião de 9 de outubro de 2019, deliberou proceder à elaboração da 2.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Nelas, bem como, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º, à participação pública durante um período de 15 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante este período os interessados poderão formular sugestões ou apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Nelas, devidamente identificado.
Mais se dá conhecimento que poderá ser consultado o processo, no sítio da internet da Câmara Municipal de Nelas, (www.cm-nelas.pt), na Unidade Orgânica de Projetos, Obras e Ambiente da Câmara Municipal de Nelas, sito na Praça do Município, em dias úteis, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, mediante marcação prévia no Balcão Único Municipal.
6 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Nelas, Dr. Borges da Silva.
Deliberação
Na reunião pública de 9 de outubro de 2019, a Câmara Municipal de Nelas deliberou, por unanimidade, elaborar a 2.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Nelas estando sujeita à Avaliação Ambiental Estratégica(AAE), sendo o prazo de elaboração até ao final do mês de junho de 2020 e o período de participação de 15 dias úteis. De acordo com informação interna dos Serviços de Projetos, Planeamento e Estradas Municipais, com a publicação da nova Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBGPPSOTU - Lei 31/2014, de 30 de maio) e do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT - Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio), que desencadeou uma profunda reforma no modelo de classificação do solo, eliminando a categoria operativa de solo urbanizável, torna-se necessário proceder à alteração do PDM de Nelas, conforme o artigo 121.º, n.º 1, alínea a) do RJIGT.
5 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Nelas, Dr. Borges da Silva.
612798814
