Sumário: Discussão pública e pronúncia dos proprietários dos lotes - processo de loteamento n.º 10/97.
Alteração à licença de loteamento
Discussão pública e pronúncia dos proprietários dos lotes
Processo de loteamento n.º 10/97
Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º, por remissão do n.º 2 do artigo 27.º e n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Anexo a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei 4/2005, de 7 de janeiro, que irá decorrer o período de discussão pública e procede-se à notificação, para pronúncia, dos proprietários dos lotes abrangidos pela operação de loteamento titulada pelo Alvará 5/2000, e respetivos aditamentos, sito à Urbanização Pinhal Mar, Camarção, Calhau, do pedido de alteração aos lotes números 5, 6 e 7 deste loteamento, cuja apreciação decorre na Câmara Municipal em sede do processo 10/97.
O pedido de alteração, requerido por Denise Alves Piló e Ricardo Jorge Alves Piló, incide sobre os lotes 5, 6 e 7 do prédio urbano sito na Urbanização Pinhal Mar, Camarção, Calhau, freguesia e concelho da Nazaré, descritos na Conservatória do Registo Predial da Nazaré sob os números 5058, 5059 e 5060 e inscritos nas matrizes prediais urbanas sob os artigos números 8167, 8168 e 8169 da freguesia da Nazaré e visa a alteração dos seguintes parâmetros:
Lote 5:
Área do lote: 1.060,50 m2;
Área de construção: 300,00 m2;
1 fogo;
N.º de pisos: 1 + cave;
N.º de estacionamentos: 3.
Lote 7:
Área do lote: 1.060,50 m2;
Área de construção: 300,00 m2;
1 fogo;
N.º de pisos: 1 + cave;
N.º de estacionamentos: 3.
Eliminação do lote 6, com redução de 1 unidade no total de fogos do loteamento, ficando a totalizar 264 fogos.
O período de discussão pública decorrerá pelo período de 30 (trinta) dias úteis e de pronúncia dos proprietários pelo prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República e poderão os interessados, querendo, apresentar por escrito sugestões, observações e reclamações, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal da Nazaré, ou por remessa por correio eletrónico (geral@cm-nazare.pt). Na falta de resposta, no prazo referido, considerar-se-á que nada têm a opor à alteração da licença da operação de loteamento.
No decorrer deste período, os interessados poderão consultar o referido processo no Sítio da Internet da Câmara Municipal da Nazaré (www.cm-nazare.pt) ou no Balcão Único de Atendimento localizado no edifício da Câmara Municipal da Nazaré, de segunda a sexta-feira, das 8.30 às 16.00 horas.
19 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.
312774002
