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Despacho 11366/2019, de 3 de Dezembro

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Sumário

Delega competências na Procuradora-Geral da República, licenciada Lucília Maria das Neves Franco Morgadinho Gago

Texto do documento

Despacho 11366/2019

Sumário: Delega competências na Procuradora-Geral da República, licenciada Lucília Maria das Neves Franco Morgadinho Gago.

1 - Nos termos do artigo 165.º da Lei 144/99, de 31 de agosto, na sua redação atual, delego na Procuradora-Geral da República, Licenciada Lucília Maria das Neves Franco Morgadinho Gago, as seguintes competências:

a) Formular, ao abrigo do n.º 1 do artigo 69.º da Lei 144/99, de 31 de agosto, o pedido de extradição de pessoa contra a qual exista processo pendente em tribunal português;

b) Apreciar a decisão transitada favorável do pedido de delegação num Estado estrangeiro da instauração ou continuação de procedimento penal instaurado em Portugal, bem como efetuar o respetivo pedido ao Estado estrangeiro, nos termos do n.º 6 do artigo 91.º e do artigo 92.º da Lei 144/99, de 31 de agosto;

c) Decidir acerca de pedido de delegação da execução de sentença num Estado estrangeiro, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 107.º da Lei 144/99, de 31 de agosto;

d) Apreciar o pedido de transferência de pessoa condenada para o estrangeiro, bem como solicitar as informações que considere necessárias, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 118.º da Lei 144/99, de 31 de agosto;

e) Praticar atos no âmbito de pedidos de cooperação formulados por Portugal, nos termos do n.º 2 do artigo 141.º da Lei 144/99, de 31 de agosto;

f) Autorizar a deslocação de autoridades judiciárias e órgãos de polícia criminal estrangeiros com vista à participação em atos de caráter processual penal que devam realizar-se em território português, exceto quando a deslocação respeitar exclusivamente a autoridade ou órgão de polícia criminal, nos termos dos n.os 5 e 9 do artigo 145.º da Lei 144/99, de 31 de agosto.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 26 de outubro de 2019, considerando-se ratificados os atos compreendidos no n.º 1 praticados anteriormente à data da sua publicação.

19 de novembro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

312775875

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3928160.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-08-31 - Lei 144/99 - Assembleia da República

    Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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